Termos e condições

Tradução. Este texto é uma tradução disponibilizada por conveniência. A versão em espanhol é a que faz fé e prevalece em caso de qualquer divergência (https://atrazos.app/terminos?lang=es)

Estes termos regulam a utilização de A Trazos — a aplicação para oficinas e o site https://atrazos.app —, um serviço de [TITULAR: nombre y apellidos o razón social] (NIF [NIF], [DOMICILIO]; «nós»). Têm três partes:

• Parte I: o contrato com as oficinas que utilizam a app.
• Parte II: as condições de utilização do site para os clientes das oficinas e qualquer visitante.
• Anexo: o contrato de subcontratação do tratamento de dados (artigo 28.º do RGPD, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) entre cada oficina e nós.

Fazem parte destes termos as Normas de conteúdo e utilização (https://atrazos.app/normas). A Política de privacidade (https://atrazos.app/privacidad) explica como tratamos os dados pessoais.

PARTE I. Termos do serviço para oficinas

1. Objeto e partes

A Trazos é uma ferramenta para oficinas que produzem por encomenda: encomendas, catálogo, capacidade de trabalho, datas, designs, fotos do progresso, pagamentos anotados e uma montra pública onde a oficina mostra os seus produtos e recebe pedidos.

«Oficina» é a pessoa singular ou coletiva que abre uma conta para a sua atividade profissional, e «equipa» são as pessoas a quem a oficina dá acesso. A oficina contrata como empresário ou profissional, no âmbito da sua atividade comercial, artesanal ou do seu ofício. Por isso, à relação entre a oficina e nós não se aplica a legislação de proteção dos consumidores, e a oficina declara que não atua como consumidor.

2. Aceitação e capacidade

Para abrir a conta de uma oficina é necessário ser maior de idade e ter capacidade para contratar; quem a abre em nome de uma sociedade declara que a pode representar. Ao registar-se e aceitar estes termos na app, o contrato é celebrado. Guardamos registo da versão que aceita e de quando o faz.

A oficina responde pelo que a sua equipa fizer na app e por dar a cada pessoa o acesso que lhe corresponde.

3. A Trazos é uma plataforma, não o vendedor

Relativamente ao que a oficina publica — montra, produtos, fotos, preços, condições — e ao que os seus clientes enviam, somos um prestador de serviços intermediários que aloja dados (artigo 16 da LSSI-CE, a Ley 34/2002 espanhola dos serviços da sociedade da informação e do comércio eletrónico, e artigo 6.º do Regulamento (UE) 2022/2065, Regulamento dos Serviços Digitais, «RSD»). Isso significa que:

• A oficina vende em nome próprio. O contrato de cada encomenda é entre a oficina e o seu cliente. Nós não somos parte nele, não fixamos preços nem prazos, não recebemos nem gerimos pagamentos por conta da oficina e não respondemos pelo produto, pela sua entrega, pelos seus defeitos nem pela sua devolução.
• Não supervisionamos previamente o que é publicado nem temos obrigação geral de o fazer (artigo 8.º do RSD). Podemos rever conteúdos por iniciativa própria sem que isso altere o que precede (artigo 7.º do RSD).
• Quando temos conhecimento efetivo de um conteúdo ilícito ou contrário às Normas, atuamos conforme explicam as Normas.

4. Obrigações da oficina como vendedor

A oficina é a única responsável por cumprir a lei aplicável à sua atividade e às suas vendas. Em especial, deve:

• Identificar-se perante os seus clientes (nome ou denominação social, NIF, endereço e contacto), na sua montra ou nas suas condições, como exige o artigo 10 da LSSI-CE.
• Dar aos seus clientes, antes de contratarem, a informação pré-contratual exigida pelo Texto Refundido de la Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios (TRLGDCU, lei geral espanhola de defesa dos consumidores e utentes; artigo 97 para os contratos à distância): características do produto, preço final com impostos, portes de envio, prazos de entrega, forma de pagamento, garantias e direito de livre resolução.
• Informar com clareza sobre o direito de livre resolução de 14 dias e as suas exceções. Em especial, a lei permite que não haja livre resolução quando o produto é confecionado segundo as especificações do cliente ou está claramente personalizado (artigo 103.c do TRLGDCU); se a oficina recorrer a essa exceção, deve dizê-lo antes de o cliente fazer a encomenda. Nós não concedemos nem garantimos esse direito: é uma obrigação da oficina.
• Responder pela garantia legal dos seus produtos (três anos para os bens, nos termos do TRLGDCU).
• Cumprir a legislação de segurança dos produtos (Regulamento (UE) 2023/988), de rotulagem e a setorial aplicável: alimentos e alergénios (Regulamento (UE) 1169/2011) se fizer pastelaria, cosméticos (Regulamento (CE) 1223/2009) se fizer sabonetes ou cremes, brinquedos, têxteis e qualquer outra.
• Cumprir as suas obrigações fiscais e de faturação.
• Ter condições de venda próprias, verdadeiras e conformes com a lei. A app permite-lhe publicá-las na sua montra (atrazos.app/w/…/condiciones) e pedir aos seus clientes que as aceitem; são as condições da oficina, não as nossas, e a oficina responde por elas.

5. Conteúdo da oficina e licença

A oficina conserva todos os seus direitos sobre o que publica ou carrega. Para podermos prestar o serviço, concede-nos uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e limitada à duração da conta para alojar, reproduzir, adaptar tecnicamente (por exemplo, alterar o tamanho ou o formato de uma foto, ou gerar a imagem que aparece ao partilhar um link) e mostrar esse conteúdo na sua montra, nas páginas de encomenda e na app. A licença termina quando a oficina retira o conteúdo ou encerra a conta, salvo quanto às cópias de segurança durante o seu ciclo normal e ao que tenhamos de conservar por lei.

6. Garantias da oficina sobre o seu conteúdo

A oficina garante que:

• Tem os direitos necessários sobre tudo o que publica — fotos, textos, designs, nomes, marcas, personagens, emblemas ou logótipos — ou as licenças dos respetivos titulares, e que nada disso é uma contrafação, réplica ou imitação nem infringe direitos de propriedade intelectual ou industrial de terceiros.
• O que vende é lícito e cumpre a legislação que lhe é aplicável.
• A informação sobre os seus produtos e preços é verdadeira e não induz em erro.
• Tem o consentimento das pessoas que aparecem nas suas fotos (e dos seus pais ou tutores, se forem menores), e trata os dados dos seus clientes de forma lícita.
• Quando um cliente lhe pede para reproduzir um design, uma personagem ou uma marca alheios, a oficina decide se o faz e responde por isso; o facto de o cliente o pedir não torna lícito o que não o é.

7. Normas de conteúdo e utilização

As Normas de conteúdo e utilização (https://atrazos.app/normas) indicam o que não se pode publicar nem vender, como se denuncia um conteúdo ilícito, como tramitamos a denúncia e que medidas podemos tomar. São obrigatórias para a oficina e a sua equipa.

8. Remoção de conteúdos e suspensão

Se um conteúdo ou uma conduta infringir a lei, estes termos ou as Normas, podemos, de forma proporcional à gravidade, à reiteração e à intenção: ocultar um produto, despublicar a montra, remover um conteúdo, limitar funções ou suspender ou encerrar a conta, de forma temporária ou definitiva.

Quando o fizermos, enviar-lhe-emos uma exposição de motivos (artigo 17.º do RSD): o que restringimos e durante quanto tempo, os factos em que nos baseamos, se foi na sequência de uma denúncia ou por iniciativa própria, a norma legal ou a regra das Normas que é infringida e como pode reclamar. Pode pedir-nos que revejamos a decisão escrevendo para legal@atrazos.app; também pode recorrer aos tribunais.

Se houver um risco grave ou urgente — por exemplo, abusos de menores, risco para a vida ou a segurança das pessoas, ou fraude em curso —, podemos atuar de imediato e dar-lhe a explicação depois.

9. Utilização correta do serviço

A oficina e a sua equipa não devem: aceder a contas ou dados alheios; contornar as medidas de segurança; extrair dados de forma automatizada; sobrecarregar o serviço; utilizar as montras ou as páginas de encomenda para enviar publicidade não solicitada; nem utilizar o serviço para fins ilícitos. Cada pessoa é responsável por guardar as suas credenciais e por nos avisar se suspeitar que alguém as utilizou.

10. Funções de inteligência artificial

Algumas funções utilizam inteligência artificial para propor textos, como um resumo de encomendas ou uma proposta de resposta a um cliente. São sugestões: podem conter erros e a oficina deve revê-las antes de as utilizar ou enviar. Não introduza nelas dados de saúde nem outras categorias especiais de dados se não for indispensável. A Política de privacidade explica que dados são enviados e a quem.

11. Proteção de dados

Quanto aos dados da sua conta e da sua equipa, somos responsáveis pelo tratamento. Quanto aos dados dos seus clientes, a oficina é a responsável e nós o seu subcontratante, nos termos do Anexo. A oficina deve informar os seus clientes sobre como trata os seus dados e de que utiliza A Trazos como fornecedor; a Política de privacidade de A Trazos não substitui a informação que a oficina deve prestar.

12. Disponibilidade e alterações do serviço

Trabalhamos para que A Trazos esteja disponível e funcione bem, mas não podemos garantir que não haja interrupções ou erros, sobretudo durante a atual fase de testes. Podemos melhorar, alterar ou retirar funções; se retirarmos algo importante, avisá-lo-emos com uma antecedência razoável. Fazemos cópias de segurança, mas recomendamos que conserve os seus próprios registos do que for essencial para o seu negócio.

13. Preço

Durante a fase atual o serviço é gratuito. Se no futuro passar a ser pago, avisá-lo-emos com pelo menos 30 dias de antecedência, com o preço e as condições, e poderá cancelar antes de começar a ser cobrado. Nunca lhe cobraremos nada sem que o aceite.

14. Responsabilidade

Respondemos pelos danos que causarmos por incumprimento destes termos, com os seguintes limites, que a oficina aceita como empresário:

• Não respondemos pelo que a oficina publica nem pelas suas vendas, nem pelos conteúdos ou atos de terceiros, salvo nos termos do artigo 16 da LSSI-CE.
• Não respondemos por lucros cessantes, perda de negócio, de clientes ou de dados que a oficina pudesse ter evitado, nem por danos indiretos.
• A nossa responsabilidade total por todas as reclamações de uma oficina num ano não excederá o maior destes montantes: o que a oficina nos tenha pago nos doze meses anteriores, ou cem euros.

Nada do que precede limita a nossa responsabilidade por dolo ou culpa grave, por danos às pessoas nem nos casos em que a lei não permita limitá-la.

15. Indemnização

A oficina manterá o titular de A Trazos indemne perante qualquer reclamação de terceiros — titulares de direitos, clientes da oficina, autoridades ou outros — que tenha origem no conteúdo que a oficina publica, nos seus produtos ou vendas, ou no seu incumprimento da lei, destes termos ou das Normas. Isso inclui as indemnizações e sanções que sejam impostas e as despesas razoáveis de defesa, incluindo advogados e solicitadores. Avisá-lo-emos logo que recebermos a reclamação, permitir-lhe-emos participar na defesa e não celebraremos acordos que o afetem sem o consultar.

16. Duração e cancelamento

O contrato dura enquanto a conta estiver aberta. A oficina pode cancelar quando quiser a partir da app; a conta é desativada e apagada ao fim de 30 dias, e nesse prazo pode voltar atrás. Antes de sair, pode pedir-nos uma cópia dos seus dados.

Podemos pôr termo ao contrato avisando-o com 30 dias de antecedência, ou de imediato se infringir de forma grave ou reiterada a lei, estes termos ou as Normas.

Quando o contrato termina, a montra deixa de ser publicada, as páginas de encomenda dos seus clientes deixam de funcionar e tratamos os dados conforme indicado no Anexo.

17. Alterações a estes termos

Podemos alterar estes termos para os adaptar a alterações legais, técnicas ou do serviço. Se a alteração for importante, avisá-lo-emos na app pelo menos 15 dias antes de ser aplicada, salvo se uma lei ou uma razão de segurança obrigar a fazê-lo antes, e pedir-lhe-emos que a aceite. Se não estiver de acordo, pode cancelar antes de ser aplicada.

18. Comunicações

Escrever-lhe-emos através da app e para o correio eletrónico da sua conta. Pode escrever-nos para soporte@atrazos.app sobre o serviço e para legal@atrazos.app sobre questões legais.

19. Lei aplicável e tribunais

Este contrato rege-se pela lei espanhola. Para qualquer litígio entre a oficina e nós, ambas as partes submetem-se aos julgados e tribunais do domicílio do titular de A Trazos, com renúncia a qualquer outro foro.

20. Outras cláusulas

Se um tribunal declarar nula alguma cláusula, as restantes continuam em vigor. O facto de não exercermos um direito num dado momento não significa que renunciemos a ele. A oficina não pode ceder este contrato sem o nosso consentimento; nós podemos cedê-lo a quem continue a prestar o serviço, avisando-o previamente. Estes termos, as Normas e o Anexo constituem o acordo completo entre a oficina e nós sobre o serviço.

PARTE II. Condições de utilização do site para clientes e visitantes

21. O que é este site

Em https://atrazos.app as oficinas mostram as suas montras e partilham com os seus clientes as páginas das suas encomendas. Não é necessário registar-se nem instalar nada. Utilizar o site é gratuito.

22. A sua compra é feita com a oficina

Quando envia um pedido a partir de uma montra, envia-o à oficina. A oficina decide se o aceita, confirma-lhe o preço, os prazos e a forma de entrega, e é com ela que celebra o contrato. Se a oficina tiver publicado condições de venda (atrazos.app/w/…/condiciones), essas condições — as da oficina — regem a sua compra.

A Trazos não é parte nessa compra: não vende, não recebe pagamentos, não fabrica nem envia nada, e não responde pelo produto, pela sua entrega, pelos seus defeitos nem pela sua devolução. Para qualquer questão sobre a sua encomenda, dirija-se à oficina.

23. Os seus direitos como consumidor

Os seus direitos como consumidor exercem-se perante a oficina: receber a informação antes de comprar, a garantia legal de três anos e, nas compras à distância, o direito de livre resolução de 14 dias. Tenha em conta que a lei permite excluir esse direito quando o produto é feito segundo as suas especificações ou está claramente personalizado (artigo 103.c do TRLGDCU); a oficina deve informá-lo disso antes de fazer a encomenda. Esta informação é indicativa e não é uma promessa nossa: o que se aplica à sua compra é a lei e as condições da oficina.

24. Utilização correta

Ao utilizar o site, compromete-se a fornecer dados verdadeiros, a não enviar pedidos em nome de outra pessoa sem a sua autorização, a não utilizar meios automáticos para enviar formulários e a não tentar aceder a encomendas que não são suas. O link da sua encomenda é pessoal: não o partilhe.

25. Conteúdo ilícito

Se vir numa montra algo ilegal ou contrário às nossas normas — por exemplo, contrafações, uma fraude ou a utilização de dados ou imagens de outra pessoa —, avise-nos através do formulário (https://atrazos.app/denunciar). Explicamos como o tramitamos nas Normas de conteúdo e utilização (https://atrazos.app/normas).

26. A nossa responsabilidade

Alojamos os conteúdos das oficinas e respondemos por eles apenas nos termos do artigo 16 da LSSI-CE: se tivermos conhecimento efetivo de que algo é ilícito, atuamos com diligência para o remover. Nada nestas condições limita os direitos que a lei lhe reconhece como consumidor.

27. Lei aplicável

Estas condições regem-se pela lei espanhola. Se for consumidor e residir noutro país da União Europeia, mantém a proteção das normas imperativas do seu país e pode recorrer aos tribunais do seu domicílio.

ANEXO. Contrato de subcontratação do tratamento (artigo 28.º do RGPD)

A.1. Partes e objeto

A oficina é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus clientes e das demais pessoas cujos dados regista em A Trazos. O titular de A Trazos é o seu subcontratante. Este anexo faz parte do contrato da Parte I, é aceite com ele e, em matéria de proteção de dados, prevalece sobre os restantes termos.

A.2. Que tratamento fazemos por conta da oficina

• Natureza e finalidade: alojar, guardar, organizar, mostrar e transmitir os dados para prestar o serviço: gerir encomendas e clientes, publicar a montra e as páginas de encomenda, receber pedidos, avisar a oficina e, quando a oficina as utiliza, processar os dados com as funções de inteligência artificial.
• Tipos de dados: identificação e contacto (nome, telefone, correio eletrónico, utilizador nas redes sociais), endereço de entrega, detalhes das encomendas e datas, comentários, designs e fotos (que podem mostrar pessoas), pagamentos anotados, aceitação de condições e dados técnicos (endereço IP transformado num código irreversível).
• Titulares dos dados: clientes e potenciais clientes da oficina, destinatários dos envios e pessoas que aparecem nas fotos.
• Duração: a do contrato da Parte I, acrescida do prazo de apagamento do ponto A.8.

A.3. Instruções

Tratamos os dados apenas segundo as instruções documentadas da oficina. São instruções da oficina estes termos e a utilização que faz das funções da app. Se uma instrução nos parecer contrária à lei, informá-la-emos. Não utilizamos os dados para fins próprios, salvo o estritamente indispensável para proteger o serviço contra abusos e para cumprir as obrigações legais que nos imponha o direito da União ou o direito espanhol.

A.4. Confidencialidade e segurança

As pessoas que tratam os dados por nossa conta estão obrigadas a guardar confidencialidade. Aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco (artigo 32.º do RGPD), entre as quais: cifragem das comunicações, separação dos dados de cada oficina, controlo de acessos com credenciais individuais, links de encomenda secretos e cópias de segurança.

A.5. Subcontratantes ulteriores

A oficina autoriza-nos de forma geral a recorrer a subcontratantes ulteriores das categorias que constam da Política de privacidade (https://atrazos.app/privacidad). A lista atualizada de subcontratantes ulteriores, com a respetiva identidade e o local onde tratam os dados, está à disposição da oficina, que a pode pedir a qualquer momento através de privacidad@atrazos.app. Impomos-lhes por contrato as mesmas obrigações de proteção de dados que assumimos aqui e respondemos por eles perante a oficina. Avisaremos na app de qualquer inclusão ou substituição de um subcontratante ulterior com pelo menos 15 dias de antecedência; se a oficina se opuser por motivos razoáveis e não encontrarmos uma solução, poderá cancelar.

A.6. Transferências internacionais

Alguns subcontratantes ulteriores tratam dados fora do Espaço Económico Europeu. Só o fazem com as garantias do capítulo V do RGPD explicadas na Política de privacidade.

A.7. Assistência à oficina

Ajudamos a oficina, na medida do possível, a dar resposta aos direitos dos seus clientes: a app permite-lhe corrigir, anonimizar e apagar dados, e encaminhar-lhe-emos sem demora qualquer pedido que nos chegue diretamente. Também a ajudamos a cumprir as suas obrigações de segurança, de notificação de violações e, se forem necessárias, de avaliação de impacto e consulta prévia (artigos 32.º a 36.º do RGPD).

Se sofrermos uma violação de segurança que afete os dados da oficina, notificá-la-emos sem demora injustificada e, em qualquer caso, nas 48 horas seguintes a termos conhecimento dela, com a informação disponível para que possa cumprir as suas próprias obrigações.

A.8. Quando o contrato termina

Quando a oficina encerra a sua conta ou o contrato termina, apagamos os dados dos seus clientes ao fim de 30 dias, salvo se antes nos pedir uma cópia, e salvo o que uma lei nos obrigue a conservar, que manteremos bloqueado. As cópias de segurança são apagadas no seu ciclo normal de rotação.

A.9. Informação e auditorias

Disponibilizaremos à oficina a informação necessária para demonstrar que cumprimos este anexo e permitiremos auditorias razoáveis, realizadas pela oficina ou por um auditor por ela designado, com um pré-aviso de pelo menos 30 dias, em horário laboral, a expensas suas e sem acesso a dados de outras oficinas.

A.10. Obrigações da oficina

A oficina deve ter um fundamento jurídico para tratar os dados dos seus clientes, informá-los nos termos dos artigos 13.º e 14.º do RGPD (incluindo que utiliza A Trazos como fornecedor), não carregar dados desnecessários nem categorias especiais de dados sem necessidade, e dar-nos instruções lícitas.